Lei Felca: Meta passa a exigir documentação para conteúdos com menores de idade

A criação de conteúdo com participação de crianças e adolescentes acaba de entrar em uma nova fase no Brasil. A Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e Threads, começou a notificar criadores de conteúdo sobre a obrigatoriedade de apresentar autorização judicial para conteúdos monetizados que envolvam menores de 18 anos.

A medida está diretamente relacionada à chamada Lei Felca, nome popular da Lei nº 15.211/2025, também conhecida como ECA Digital, que entrou em vigor em março de 2026.

Mais do que uma atualização jurídica, essa mudança impacta diretamente influenciadores, marcas, agências e empresas que utilizam menores de idade em campanhas publicitárias, conteúdos patrocinados e ações de marketing digital.

Neste artigo, você entenderá o que mudou, quem é impactado e como adequar sua estratégia para evitar riscos legais e prejuízos à reputação da sua marca.

O que é a Lei Felca e para que serve?

A chamada Lei Felca é o nome popular dado à Lei nº 15.211/2025, criada para atualizar as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital.

O apelido surgiu após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que chamou atenção para casos de exposição excessiva e adultização de crianças nas redes sociais.

A partir desse debate, o tema ganhou força no Congresso Nacional e resultou em uma legislação que estabelece regras mais rígidas sobre:

• Exposição de menores na internet;
• Publicidade envolvendo crianças e adolescentes;
• Monetização de conteúdo com menores;
• Coleta e utilização de dados de menores de idade;
• Responsabilidade de plataformas digitais e anunciantes.

Na prática, a lei busca garantir que o ambiente digital ofereça as mesmas proteções já previstas para o trabalho artístico infantil em meios tradicionais.

O que a Meta passou a exigir?

Segundo a empresa, sempre que um menor de 18 anos aparecer em conteúdos monetizados ou vinculados a marcas, será necessário possuir um alvará judicial válido, emitido antes da publicação do conteúdo.

A exigência vale para:

• Publicações patrocinadas;
• Parcerias comerciais;
• Conteúdos com product placement;
• Programas de monetização do Facebook;
• Programas de monetização do Instagram;
• Conteúdos elegíveis para remuneração dentro das plataformas da Meta.

A regra se aplica independentemente de quem seja o menor envolvido:

• Filhos dos criadores;
• Influenciadores mirins;
• Participantes de vídeos;
• Modelos infantis;
• Adolescentes em campanhas publicitárias.

Quem é impactado pela nova legislação?

A Lei Felca afeta praticamente todo o ecossistema de marketing digital.

Empresas e marcas

Muitas empresas acreditam que a responsabilidade recai apenas sobre o influenciador ou criador de conteúdo. Isso não é verdade.

A nova legislação estabelece uma lógica de corresponsabilidade.

Isso significa que marcas que patrocinam campanhas com menores de idade sem a documentação adequada também podem enfrentar:

• Sanções legais;
• Multas;
• Processos judiciais;
• Danos reputacionais.

Por isso, a validação da documentação passa a fazer parte do processo de contratação de influenciadores.

Influenciadores e criadores de conteúdo

Criadores que produzem conteúdo com crianças ou adolescentes precisarão revisar seus processos.

Além do alvará judicial, será necessário garantir que o conteúdo não apresente elementos que possam prejudicar o desenvolvimento dos menores, como:

• Sexualização;
• Adultização;
• Exploração da imagem;
• Exposição inadequada;
• Associação a jogos de azar ou apostas.

Agências de marketing

As agências passam a exercer um papel ainda mais estratégico.

Além da criação e gestão de campanhas, será necessário atuar também na validação de compliance digital, verificando:

• Documentação dos participantes;
• Conformidade legal das campanhas;
• Adequação das peças publicitárias;
• Riscos jurídicos para marcas e influenciadores.

O que acontece se a regra não for cumprida?

A própria Meta deixou claro que o descumprimento das exigências pode gerar consequências severas. Entre elas:

Suspensão ou remoção de contas

Perfis podem sofrer:

• Bloqueios temporários;
• Suspensão da monetização;
• Remoção permanente das plataformas.

Isso inclui:

• Facebook;
• Instagram;
• Threads.

Consequências legais

Além das penalidades da plataforma, criadores e empresas podem responder perante autoridades brasileiras. Dependendo da situação, o caso pode envolver:

• Ministério Público;
• Vara da Infância e Juventude;
• Órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

O que é o alvará judicial exigido pela Meta?

O alvará judicial é uma autorização emitida pela Justiça que permite a participação de menores em atividades consideradas trabalho artístico ou comercial.

Tradicionalmente, esse documento já era exigido para:

• Programas de televisão;
• Filmes;
• Comerciais publicitários;
• Eventos artísticos.

Com a Lei Felca, essa exigência passa a ser aplicada de forma mais rigorosa também ao ambiente digital.

Ou seja, conteúdos monetizados em redes sociais passam a ser tratados com o mesmo nível de responsabilidade exigido em outras mídias.

Para saber mais sobre a medida, leia aqui.

Como adequar sua estratégia de marketing?

A melhor forma de lidar com essa mudança é incorporar processos de compliance desde o planejamento das campanhas. Algumas boas práticas incluem:

Revisar campanhas com influenciadores

Antes de contratar criadores que utilizam menores de idade em seus conteúdos, solicite documentação comprobatória.

Atualizar contratos

Inclua cláusulas específicas relacionadas à conformidade com a Lei Felca e à responsabilidade sobre autorizações legais.

Criar processos internos de validação

Campanhas que envolvam menores devem passar por uma etapa adicional de aprovação jurídica e documental.

Monitorar conteúdos patrocinados

A responsabilidade não termina na contratação. É importante acompanhar a execução das campanhas para garantir que tudo esteja em conformidade.

Sua empresa está preparada para as novas exigências?

Campanhas com influenciadores, conteúdos patrocinados e ações digitais precisam cada vez mais considerar aspectos legais, reputacionais e estratégicos.

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